TJSP - 0001368-42.2025.8.26.0075
1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:55
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001368-42.2025.8.26.0075 (processo principal 1003391-46.2022.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Joaquim Carlos Paixao - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA -
Vistos.
Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), JOAQUIM CARLOS PAIXAO JUNIOR (OAB 147982/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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