11/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097465-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Rafael Gimenez Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: STEPHAN KOHLZ PEREIRA (OAB 127614/RS)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:55

Juntada de Mandado
14/12/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 19:42

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:59

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 05:52

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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