04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050861-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Leonice Crispin Tavares Pereira - - Ari Antonio Pereira Junior - - Eliana Tavares Pereira - - Alexandre Pereira - Rafael de Vasconcelos Ribas e outro -

Vistos.

Embargos de declaração (fls. 240/241) da sentença de fls. 217/225.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a parte embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), RAFAEL DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 366609/SP)
03/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
16/08/2025 02:46

Suspensão do Prazo
07/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:49

Suspensão do Prazo
04/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:12

Juntada de Mandado
01/07/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 05:09

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:06

Expedição de Carta.
12/12/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
18/04/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:18

Expedição de Carta.
24/01/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 11:29

Expedição de Carta.
25/11/2022 11:29

Expedição de Carta.
25/11/2022 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2022 10:56

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:54

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:46

Mudança de Magistrado
16/11/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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