TJSP - 4004681-20.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4004681-20.2025.8.26.0405/SP AUTOR: JOSE DIAS SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): MÁRCIO VINÍCIUS KECHICHIAN (OAB SP483553) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

JOSÉ DIAS SILVA DE SOUZA apresentou emenda à inicial em cumprimento à decisão do Evento 4, juntando documentos comprobatórios de sua alegada situação de hipossuficiência financeira, quais sejam: carteira de trabalho, extrato do INSS demonstrando recebimento de aposentadoria, declarações de imposto de renda dos exercícios de 2024 e 2025 e extratos bancários dos últimos três meses.

Diante da documentação apresentada, constante das fls. 1/62, faz-se necessária a análise detalhada dos elementos probatórios para definir o deferimento ou indeferimento da gratuidade da justiça. É o relatório necessário.

Decido.

A concessão da gratuidade da justiça tem como fundamento a necessidade de garantir efetivo acesso à jurisdição, sendo regida pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pela Lei nº 1.060/50.

O art. 99, §3º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado que impugnar tal condição o ônus de demonstrar a capacidade financeira do requerente.

No caso dos autos, a análise detalhada dos documentos apresentados pelo autor revela elementos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.

Primeiramente, verifica-se que o autor é aposentado e recebe benefício mensal do INSS no valor líquido de R$ 4.311,95 (conforme extrato do INSS de fls. 5).

Embora a jurisprudência admita o deferimento da gratuidade para pessoas que recebam até 3 salários mínimos, é imprescindível analisar a situação financeira de forma global, considerando não apenas a renda formal, mas também a movimentação bancária e o padrão de vida evidenciado nos autos.

A análise dos extratos bancários e cartões de crédito apresentados  revela movimentação financeira incompatível com a declaração de hipossuficiência.

Os extratos demonstram diversas transações mensais, incluindo gastos com entretenimento, compras em estabelecimentos variados e movimentação através de PIX que totaliza valores significativos.

Especificamente, constata-se nas faturas de cartão de crédito com valores de R$ 554,37 (junho/2025) e R$ 681,42 (julho/2025), demonstrando capacidade de sustentação de despesas que vão além do essencial para sobrevivência.

Os extratos bancários evidenciam múltiplas transações, incluindo movimentações via PIX de valores diversos, destacando-se, por exemplo, o recebimento do valor de R$ 5.145,00 em 05/08/2025, outro no valor de R$ 6.200,00 em 08/08/2025, além de compras em estabelecimentos comerciais, pagamentos de empréstimos e movimentação que indica padrão de consumo incompatível com a alegada carência econômica.

Este é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento da benesse.

Documentação apresentada nos autos não embasa a alegação de hipossuficiência.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20429245520248260000 São Paulo, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/08/2024).

Eis a jurisprudência atual do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

O agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade.

Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência.

Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória.

Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses.

Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22560612320248260000 Limeira, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024).

A hipossuficiência não se confunde com miserabilidade absoluta, mas exige que o requerente demonstre não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

No caso em análise, embora o autor declare dificuldades financeiras, a documentação apresentada evidencia capacidade econômica para suportar os encargos processuais.

O fato de o autor possuir empréstimos consignados, conforme se verifica nas fls. 5, não constitui, por si só, elemento caracterizador da hipossuficiência, especialmente quando a movimentação bancária demonstra padrão de gastos que ultrapassa o meramente essencial à subsistência.

O princípio da gratuidade exige que a análise da capacidade financeira seja feita de forma criteriosa, considerando não apenas a renda formal, mas todo o contexto econômico-financeiro do requerente, incluindo patrimônio, movimentação bancária e padrão de vida.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Deverá a parte recolher: (a) Taxa Judiciária no valor referente a 1,5% do valor atribuído à causa, observando-se o mínimo de 5 (cinco) UFESP's; (b) Taxa para citação para cada uma das partes a serem citadas.

Ressalto que a parte autora deverá observar o correto recolhimento das custas via link gerado pelo sistema EPROC, que abrange todas as custas necessáris em um só boleto de pagamento.

Custas recolhidas em desconformidade com o sistema EPROC, serão desconsideradas.

O prazo para recolhimento é de 15 (quinze) dias.

Em não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, certifique-se e remeta-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intimem-se.