04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011715-69.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rautielli Cabral de Freitas - Vistos, etc.

Diante dos documentos apresentados, das razões alegadas e da inexistência de declaração renda em nome do de cujus (fls.47), DEFIRO o ALVARÁ a fim de autorizar o interessado RAUTIELLI CABRAL DE FREITAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 62.227.472-7 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº *11.***.*80-00, a efetuar o saque/levantamento dos valore que se encontram depositados na Caixa Econômica Federal, referentes ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de titularidade do falecido CARLOS ROBERTO FERREIRA DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº *50.***.*66-72.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO INSTRUMENTO DE ALVARÁ, devendo o interessado realizar a sua impressão para as devidas providências.

Custas isentas, observada a gratuidade da Justiça deferida a fls.32.

Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

P.R.I. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP)
03/09/2025 14:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:12

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 17:51

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:31

Ato ordinatório
26/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:30

Declarada incompetência
02/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
22/03/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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