26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002211-33.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcos Willian Estevam Goncales -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Marcos Willian Estevam Goncales, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, portador da cédula de identidade RG.

Nº 40.473.116-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF., sob o número *30.***.*37-88 .

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
20/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:08

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:14

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 19:58

Julgado Virtualmente
04/07/2025 18:44

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:15

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 12:06

Distribuído por sorteio
16/06/2025 15:26

Processo Cadastrado
13/06/2025 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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