TJSP - 1500221-91.2025.8.26.0531
1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 08:43
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500221-91.2025.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JAÍNE ALICE PEREIRA - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para CONDENAR a ré JAINE ALICE PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigido na forma do art. 71 do Código Penal, SUBSTITUO a pena de prisão por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
Prisão preventiva Revogo a prisão preventiva da acusada, uma vez que o regime inicial de cumprimento e a substituição por pena restritiva de direito são incompatíveis com a continuidade da segregação cautelar.
Observância ao princípio da homogeneidade.
Expeça-se alvará de soltura, colocando-se a ré em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).
Eventual causa de isenção será apreciada pelo juízo da execução.
Comunique-se à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP.
Após o trânsito em julgado: a) intime-se a ré para pagamento da multa, em 10 dias (art. 50 do CP), e observem-se os arts. 164 da LEP e 51 do CP quanto à sua cobrança; b) oficie-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da CF; c) oficie-se ao IIRGD; d) expeça-se guia de recolhimento definitiva (arts. 105-107 da LEP), observando-se o Comunicado CG nº 574/2022.
Cópia da presente sentença servirá como ofício.
Cumpram-se as NSCGJ.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), LEANDRO NOVELLI GUANDALINI (OAB 488827/SP) -
29/08/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 15:43
Expedição de Alvará.
-
29/08/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:30
Julgada Procedente a Ação
-
29/08/2025 09:41
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 12:18
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2025 15:44
Suspensão do Prazo
-
18/07/2025 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2025 16:56
Juntada de Mandado
-
18/07/2025 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 09:32
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 09:17
Expedição de Ofício.
-
17/06/2025 09:16
Expedição de Ofício.
-
17/06/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 09:12
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 11:38
Protocolo Juntado
-
09/06/2025 08:50
Expedição de Ofício.
-
06/06/2025 15:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:45:00, Vara Única.
-
06/06/2025 14:57
Juntada de Ofício
-
05/06/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 16:22
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/05/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2025 11:21
Juntada de Mandado
-
14/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 09:22
Expedição de Ofício.
-
13/05/2025 09:20
Expedição de Ofício.
-
09/05/2025 08:54
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 18:00
Recebida a denúncia
-
06/05/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 10:47
Evoluída a classe de 279 para 283
-
05/05/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 18:22
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/04/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 14:13
Expedição de Ofício.
-
29/04/2025 10:03
Juntada de Ofício
-
25/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 14:14
Evoluída a classe de 279 para 283
-
22/04/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2025 07:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 10:16
Juntada de Mandado
-
10/04/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
09/04/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 15:09
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
09/04/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 12:31
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:00:00, Vara Única.
-
09/04/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 23:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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