TJSP - 1022153-88.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022153-88.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Banco Bradesco S.A. - Recorrida: Maria Lucivania dos Santos Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA QUE NÃO RECONHECE DOIS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEU NOME COM O BANCO REQUERIDO NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$7.297,23 (SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E DE R$4.700,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS), BEM COMO A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX, A TERCEIROS DESCONHECIDOS, NO IMPORTE DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DE R$3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS).

EM CONTATO COM O BANCO, RECEBEU A RESTITUIÇÃO DE R$12.001,33 (DOZE MIL, UM REAL E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

DESCONTO DE R$866,55 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) EM SUA CONTA, RELATIVOS À PRIMEIRA PARCELA DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DOS AUTOS, DETERMINANDO À AUTORA A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) CREDITADO EM SUA CONTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM ATUALIZAÇÃO; BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR AS QUANTIAS JÁ DESCONTADAS DA AUTORA INERENTE AOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO O VALOR DE R$3.798,67 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - 16º Andar, Sala 1607