17/09/2025 19:41

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:46

Recebido o recurso
09/09/2025 14:53

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042721-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Fernando de Souza Fanti - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 12:11

Conclusos para julgamento
08/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:10

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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