09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009396-95.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walkiria Souza de Farias - Claro S/A -

Vistos.

Em complemento à decisão de fls. 372, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 10:18

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011321-15.2022.8.26.0502

Justica Publica

Luiz Henrique Camargo de Paula

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1015261-14.2025.8.26.0001

Francisco Sorrentino Neto

Bradesco Saude S/A

Advogado: Theo Endrigo Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1004308-04.2024.8.26.0299

Justo Mamani Quintanilla

James Henrique Oliveira ME

Advogado: Eduardo Paula Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0019350-29.2011.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2011 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1046873-08.2025.8.26.0053

Fabio Luiz Quintana de Faria

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nogueira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 17:24

Exibir Processo