13/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:46

Recebido o recurso
09/09/2025 14:54

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046873-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fabio Luiz Quintana de Faria - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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