10/11/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP), Nelson Winandy Monnerat (OAB 351401/SP) Processo 0000167-80.2022.8.26.0152 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqda: Marlene Rito Nicolau -

Vistos.

A sócia-administradora citada para apresentar resposta neste incidente de desconsideração, manifestou-se tempestivamente.

De proêmio, anoto indícios de abuso da personalidade jurídica caracterizado pela dissolução irregular da sociedade e pelo desvio de finalidade.

Veja-se que, na certidão de fl. 182 da ação principal, a senhora Oficiala de Justiça atesta que a empresa executada não se encontra mais estabelecida no endereço do imóvel onde consta ser a sede da pessoa jurídica requerida (fl. 3).

Certo, ainda, que não há registro de alteração de sede ou dissolução da sociedade, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código Civil, tudo a indicar a existência de dissolução irregular, sem as formalidades previstas pelo ordenamento jurídico, caracterizando-se, em uma primeira análise, a fraude a que alude o artigo 50, do Código Civil, autorizadora da medida pleiteada.

Entendimento que converge com o da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa quedeixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Ademais, além de se encontrar há mais de 180 dias como sociedade unipessoal sem regularização, em que pese os argumentos trazidos pela parte requerida em sua resposta, nota-se que o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica tem-se revelado, no presente caso, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, razão pela qual tem-se a incidência da hipótese prevista no art. 28, § 5º do CDC.

Desta forma, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da demandada, para que a execução passe a correr também contra a sócia-administradora (nome: MARLENE RITO NICOLAU), determinando-se a retificação do polo passivo da ação principal para inclusão da sócia indicada nesta decisão (tipo de participação executado) (após trânsito em julgado desta decisão; 15 dias para agravo contados da intimação) e prosseguimento da execução (nos autos principais), certificando-se no principal.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa neste incidente (movimentação 60690) e tornem os autos principais conclusos para novas deliberações (intimação dos sócios para pagamento em 15 dias, nos autos da execução).

Cumpra-se.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:00

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:33

Juntada de Mandado
04/05/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 12:55

Expedição de Mandado.
10/01/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 11:53

Expedição de Carta.
27/06/2022 22:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:47

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 16:47

Expedição de Carta.
14/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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