09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000027-74.2018.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Acerca do pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), esclareço que o referido sistema tem caráter meramente cadastral, informando apenas a existência de vínculos da parte com instituições financeiras, sem revelar saldos, movimentações ou valores disponíveis, razão pela qual não se mostra, por si só, instrumento eficaz para localização de ativos.

Considerando a existência de ferramenta mais adequada e eficaz para tal finalidade, qual seja o sistema SISBAJUD, já amplamente utilizado no processo de execução para localização e constrição de ativos financeiros, não se justifica a medida pretendida.

No mais, não vislumbro razões para consulta ao sistema SIMBA, uma vez que destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, não sendo o meio adequado à localização de bens em execução cível.

Nesse sentido: Execução - Consulta pelo sistema SIMBA e pelo CCS - Descabimento - Sistema SIMBA que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda qualquer relação com a pretensão dos agravantes - Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo - Inexistência de indícios de que o agravado esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelos sistemas CCS e SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender interesses particulares do credor - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2246746-73.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator:José Marcos Marrone, j. 11.11.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais.

RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198216-38.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.09.2021).

Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 233/300.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/01/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:14

Ato ordinatório
12/08/2024 15:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2024 15:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:27

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 15:12

Juntada de Ofício
06/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:53

Juntada de Ofício
16/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
09/03/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/12/2022 03:48

Suspensão do Prazo
04/11/2022 08:59

Expedição de Mandado.
03/11/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 09:55

Decisão
01/02/2022 15:40

Conclusos para decisão
09/11/2021 05:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 17:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 17:27

Decisão
20/05/2021 15:56

Conclusos para decisão
25/04/2021 01:24

Suspensão do Prazo
10/03/2021 18:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 13:45

Juntada de Ofício
20/10/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 17:49

Decisão
24/09/2020 09:58

Conclusos para decisão
30/08/2020 20:05

Conclusos para despacho
14/08/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 00:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 15:47

Decisão
04/08/2020 17:05

Conclusos para decisão
04/08/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
20/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
20/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
20/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
08/07/2020 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 16:10

Expedição de Certidão.
30/04/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 17:39

Expedição de Certidão.
12/02/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 09:33

Decisão Determinação
07/02/2020 15:07

Conclusos para decisão
07/02/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2020 14:38

Juntada de Ofício
24/01/2020 14:38

Juntada de Ofício
24/01/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 10:34

Decisão Determinação
17/09/2019 15:53

Conclusos para decisão
10/09/2019 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 14:35

Decisão
29/07/2019 15:54

Conclusos para decisão
29/07/2019 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2019 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 12:24

Decisão
21/01/2019 17:01

Conclusos para decisão
14/09/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 01:47

Suspensão do Prazo
09/04/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 13:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 11:24

Expedição de Carta.
30/01/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 15:52

Decisão
18/01/2018 14:33

Conclusos para decisão
09/01/2018 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001450-31.2016.8.26.0347

Aparecida Bandeira Magolo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2016 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1002508-43.2025.8.26.0189

Jania Aparecida de Oliveira Pereira

Aparecido Donizete Pereira

Advogado: Sergio Alex Sandrin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0012147-53.0700.8.26.0090

Sind dos Emp em Estab Bancarios de S Pau...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo - J...

Advogado: Karina Catherine Espina Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2007 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0017252-91.2025.8.26.0114

Nicholas Bryan do Nascimento Ribeiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno Otavio Costa Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1001239-16.2025.8.26.0529

Condominio Mirantes do Capuava

Mirantes Capuava Spe LTDA

Advogado: Arthur Lacerda dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 00:30

Exibir Processo