09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002508-43.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Jânia Aparecida de Oliveira Pereira - Camila Fernanda de Oliveira Pereira - - Rafael Ramiro de Oliveira Pereira - - Junior Cesar Pereira - - Fabio Pereira -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos.

Inclusive, assentou o e.

STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese.

Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Determino ao inventariante que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o plano de partilha, nos termos do disposto no Art. 2.015 do Código Civil, observando-se que, em razão do regime de comunhão universal de bens, deverão ser incluídos os gastos realizados após o falecimento do inventariado.

Registre-se que deverá ser incluído no plano de partilha todos os bens e direitos do de cujus, incluindo eventuais saldos bancários (devendo apresentar os extratos da(s) conta(s) bancária(s), bem como eventuais créditos a receber".

Esclareço às partes que, em caso eventuais processos em andamento, deverão os herdeiros promover a habilitação naqueles autos.

Por fim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito visto não ter sido apresentando qualquer documentação que comprove o pedido de documentos junto à Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis.

Intime-se.Fernandopolis, 07 de setembro de 2025. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Expedição de Carta.
02/06/2025 10:48

Expedição de Carta.
30/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:13

Juntada de Certidão
24/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:33

Expedição de Carta.
24/05/2025 11:33

Expedição de Carta.
24/05/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:32

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
12/04/2025 05:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:10

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1077326-73.2024.8.26.0100

Pluma Industria e Comercio de Tecidos Lt...

Helio Job Junior

Advogado: Danilo Separovick Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 2102190-70.2024.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Debora Cristina Galvao Maia

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0050522-59.2011.8.26.0547

Espolio - Clarice Reato dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rosana Aparecida Delsin da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2011 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0050522-59.2011.8.26.0547

Andreia Reatto dos Santos Manarin

Banco do Brasil S.A

Advogado: Rosana Aparecida Delsin da Cruz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1001450-31.2016.8.26.0347

Aparecida Bandeira Magolo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2016 11:43

Exibir Processo