04/07/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 15:48

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2024 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 09:25

Mandado devolvido #{resultado}
01/02/2024 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 20:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP) Processo 1002007-07.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Carmelita dos Santos - 1.

Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora.

Anote-se. 2.

Maria Carmelita dos Santos moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia.

Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível.

De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos.

Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé.

Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência.

Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4.

No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social.

Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo.

Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a).

Vivian Tápias Trevizan, independentemente de compromisso.

Para a realização do estudo social, nomeio MEIRYELLE FREITAS DE LIMA, independentemente de compromisso.

Os honorários de cada um dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 400,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e das perícias a serem realizadas e, ainda, o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos.

Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014.

Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital.

O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários.

Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a).

Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5.

Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) caso ainda não estejam nos autos , os quais também deverão ser respondidos. 6.

Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7.

Designada a data da perícia médica, 7.1.

Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3.

Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8.

Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia.

Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9.

Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10.

Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11.

Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12.

Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13.

Então, voltem conclusos para sentença.

Int.-se.
24/08/2023 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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