17/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:15

Recebido o recurso
17/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
17/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005134-70.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fernanda Menezes Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.

P.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
18/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:52

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 16:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
14/06/2025 20:35

Conclusos para decisão
14/06/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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