05/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010400-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucivaldo Bizerra de Lacerda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do AIT nº AA07870839, emitido pelo Detran, com a consequente determinação de retirada da pontuação respectiva e multa do prontuário do autor.

CONFIRMO a decisão de fls. 38/40.

Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao Órgão competente.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDGAR DE VASCONCELOS (OAB 141705/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 16:46

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
01/06/2025 00:39

Suspensão do Prazo
20/05/2025 11:31

Mudança de Magistrado
21/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:13

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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