TJSP - 1036874-14.2025.8.26.0576

Processo 1036874-14.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Scacalossi Comércio de Produto - Beloti Atacadista -

Vistos.

Nos termos da Lei Vigente, Comunicado Conjunto n. 951/2023 CPA 2023/113460, deve o patrono do autor recolher a titulo de custas iniciais o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) ou 2% (dois por cento) - conforme o Tipo de ação - sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.

Todavia, deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - R$.185,10 ou R$.111.060,00 - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Assim, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, ao recolhimento das custas processuais e taxas recolhidas, em cinco (5) dias, na forma e sob as penas da Lei.

Após: Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no art. 919, § 1º do CPC.

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Nos autos de execução, certifique-se a existência destes, juntando-se cópia do pedido inicial e o efeito em estão sendo recebidos bem como cadastrando-se os nomes dos advogados do executado.

Intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI (OAB 242017/SP), CAIO ABRÃO DAGHER (OAB 380430/SP), RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (OAB 455816/SP)