09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008905-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Maria de Queiroz - Banco Pan S/A -

Vistos.

Fls. 270/284: Ciência às partes.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:32

Juntada de Ofício
17/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:38

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:08

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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