06/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025008-24.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda - Me -

Vistos.

Fls. 936/940: 1- Presentes os pressupostos do artigo 256 do CPC, defiro a citação da parte executada Alessandra Duarte dos Santos Viana por edital.

Expeça-se edital, com prazo de vinte dias.

Após, intime-se o autor, por meio de ato ordinatório, para o recolhimento das custas pertinentes à publicação do edital junto ao DJe, a ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 435-9.

Recolhidas as custas, publique-se o edital perante o DJe, certificando nos autos.

Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. À parte autora caberá a publicação da minuta do edital em jornal de ampla circulação. 2- Trata-se pedido de inclusão no polo passivo do genitor da menor em razão da ausência de pagamento e da não localização da genitora, responsável pela contratação dos serviços educacionais.

Defiro o pedido, com base na responsabilização solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar, conforme inteligência dos artigos 1.634 do Código Civil, artigo 21 da Lei 8.069/90 e 229 da Constituição Federal.

Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei Federal 8.069/1990 e 229 da CF - Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser realizada a sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324639-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, deferiu a inclusão da genitora da menor beneficiária no polo passivo - Possibilidade - Cobrança inicialmente direcionada exclusivamente ao genitor que subscreveu o contrato, ora agravante - Ausência de pagamento voluntário - Legitimidade extraordinária - Responsabilidade solidária dos pais pela educação dos filhos - Inteligência dos art. 1.568, 1.643, inc.

I e 1.644, todos do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312506-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desta forma, providencie a serventia a inclusão de WARLEY FERNANDES VIANA, RG nº 10.442.233 e CPF nº *38.***.*10-02.

Providencie o autor o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1).

Com o recolhimento, expeça-se carta de citação. 3- Defiro.

Proceda-se ao registro da penhora do veículo VW KOMBI, ano 2000/2000, placa HMM5411, por intermédio do sistema RenaJud, comrestriçãointegral, tanto de sua transferência, circulação e licenciamento, já que não se deve prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que oveículoé necessário ou útil para o desenvolvimento do devedor.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora.

Restrição de circulação e licenciamento.

Execução que se realiza no interesse do exequente.

Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado". (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) 4- Calcule-se o valor da taxa judiciária que devia ter sido recolhida e certifique-se o valor efetivamente recolhido.

Após, verificado o excesso, providencie-se a restituição.

Tendo em vista quer a guia DARE encontra-se vinculada ao processo e inutilizada, deverá a z.

Serventia providenciar a abertura de chamado para cancelamento da queima da referida guia, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da presente decisão judicial.

Após, expeça-se certidão de objeto e pé, consignando-se o valor o pago, data do pagamento, o número da DARE e o valor ser restituído.

Anoto que caberá ao interessado acompanhar o procedimento de restituição diretamente no sistema da SEFAZ, observando-se as orientações descritas no comunicado acima mencionado.

Intime-se. - ADV: LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:13

Conclusos para decisão
30/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:47

Juntada de Carta precatória
31/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:05

Penhora Deferida
29/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 17:31

Expedição de Carta precatória.
24/03/2025 16:53

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 11:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/06/2022 16:18

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2022.
30/04/2022 05:06

Suspensão do Prazo
14/12/2021 04:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 14:27

Proferido Despacho
01/12/2021 15:41

Conclusos para despacho
26/11/2021 17:36

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 23:31

Expedição de Carta.
13/10/2021 23:31

Expedição de Carta.
13/10/2021 23:18

Expedição de Carta.
05/10/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 08:18

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/10/2021 13:25

Conclusos para despacho
29/09/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 23:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 23:02

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 23:02

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 23:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2021 22:29

Suspensão do Prazo
31/05/2021 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 18:18

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/05/2021 13:59

Conclusos para decisão
26/05/2021 06:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 15:54

Expedição de Carta.
06/05/2021 15:54

Recebida a Petição Inicial
06/05/2021 12:04

Conclusos para decisão
06/05/2021 12:02

Expedição de Certidão.
05/05/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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