29/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500028-35.2025.8.26.0383 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Jurandir Junior Costa -

Vistos.

Trata-se de pedido de ação civil pública, ajuizado por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITÂNIA, Jurandir Junior Costa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ás fls. 97, a requerida Prefeitura do município de Nova Luzitânia pugnou pela extinção do feito, ante a perda superveniente da ação, haja vista que o requerido Jurandir recebeu alta da internação.

O representante do Ministério Público manifestou sua concordância (fls. 105), bem como a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo Segundo leciona Fredie Didier Jr., "o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente.

Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado" (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2017, p. 403).

In casu, da análise dos fatos acima narrados, conclui-se que resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que o requerido obteve alta da internação.

Considerada a ausência de citação, de rigor, portanto, a extinção do feito em virtude da perda superveniente do interesse de agir.

Pelo exposto, em virtude da perda superveniente do interesse de agir,JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, observe-se a isenção de que goza.

Considerando que o feito está sendo extinto por requerimento pela própria parte autora, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia.

Arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA CONSONI CHIARETO (OAB 478234/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:11

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
14/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:09

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 12:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:52

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 08:59

Juntada de Ofício
24/01/2025 08:40

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:02

Expedição de Ofício.
20/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:05

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:09

Expedição de Mandado.
17/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
17/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 16:56

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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