TJSP - 2070310-26.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Alves Lazzarini
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:42
Prazo
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08/09/2025 16:46
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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03/09/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:19
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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03/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 03:22
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070310-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Davi Calleb Cirino Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Plano Hospital Samaritano Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
HOME CARE.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) APÓS PROCEDIMENTO DE GASTROSTOMIA E EPISÓDIOS DE PNEUMONIA POR BRONCOASPIRAÇÃO.
O RELATÓRIO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O SERVIÇO DE HOME CARE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E A EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SÚMULA 90 DO TJSP CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE HOME CARE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 4.
AS SÚMULAS 95 E 96 DO TJSP REFORÇAM A PREPONDERÂNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS, PRIORIZANDO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.
DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A TRINTA DIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NEGATIVA DE COBERTURA PARA HOME CARE COM INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA É ABUSIVA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Barreira Panattoni (OAB: 216528/SP) - 4º andar -
02/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:19
Acórdão registrado
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01/09/2025 18:14
Julgado virtualmente
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28/08/2025 15:37
Julgamento Virtual Iniciado
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21/07/2025 10:54
Conclusos para decisão
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21/07/2025 10:42
Conclusos para decisão
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18/07/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 09:28
Parecer - Prazo - 15 Dias
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/05/2025 11:59
Despacho
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08/05/2025 15:20
Conclusos para decisão
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08/05/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 15:18
Informação
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02/04/2025 10:02
Prazo
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28/03/2025 07:10
AR Positivo Juntado
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21/03/2025 09:56
Informação
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17/03/2025 15:11
Expedição de Aviso de Recebimento
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17/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/03/2025 16:34
Liminar
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12/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 15:35
Conclusos para decisão
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11/03/2025 15:12
Distribuído por competência exclusiva
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11/03/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/03/2025 10:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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