29/08/2025 09:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001694-81.2008.8.26.0306 (306.01.2008.001694) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vanilde Ferraz Camargo - Banco Nossa Caixa Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB 254402/SP) - ADV: RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:22

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:34

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
23/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 03:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
09/08/2024 16:51

Autos no Prazo
09/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 02:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/05/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
20/04/2017 14:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 11:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/09/2015 10:59

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
28/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2011 12:00

Despacho Proferido
20/09/2010 12:00

Trânsito em Julgado da Sentença
31/08/2010 13:55

Expedição de Certidão.
31/08/2010 13:23

Recebimento de Carga
31/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 12:00

Sentença Proferida
05/08/2010 11:08

Carga Outro
04/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
28/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2010 18:03

Recebimento de Carga
02/06/2010 17:36

Carga ao Advogado
24/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2010 12:00

Despacho Proferido
21/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2010 12:00

Aguardando Intimação
27/04/2010 11:12

Recebimento de Carga
26/04/2010 18:55

Carga à Vara Interna
26/04/2010 15:29

Recebimento de Carga
26/04/2010 11:05

Carga ao Distribuidor
19/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2010 12:00

Despacho Proferido
16/04/2010 12:00

Retorno do Setor
11/09/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 12:00

Despacho Proferido
12/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2008 15:46

Expedição de Certidão.
21/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2008 12:00

Sentença Proferida
23/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2008 12:00

Aguardando Intimação
30/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
25/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2008 12:00

Despacho Proferido
16/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2008 12:00

Despacho Proferido
27/03/2008 16:00

Recebimento de Carga
25/03/2008 08:46

Carga à Vara Interna
24/03/2008 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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