29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001433-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Cristina Gabriel Borges - Banco do Brasil S/A - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CRISTINA GABRIEL, nesta ação ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A.

Em consequência, declaro inexistente o débito relativo ao cartão de crédito descrito na inicial e condeno o réu a restituir à autora, na forma simples, os valores efetivamente pagos, com correção monetária a partir de cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% a contar da citação.

Condeno-o, ainda, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data da primeira cobrança indevida.

A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

Data do julgamento: 17.3.2011).

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência, o réu pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: TAINÁ DE LIMA MARTINS (OAB 489972/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA (OAB 466182/SP)
28/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:11

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
20/08/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
08/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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