03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016528-59.2018.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Messias Pedro Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Fabio Palason Boreggio (OAB: 338012/SP) - Danilo Ferreira de Souza (OAB: 305989/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:32

Recurso Especial
04/07/2025 10:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:17

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:40

Prazo
08/05/2025 16:10

Unificação Pai
08/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:43

Julgado virtualmente
16/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:54

Subprocesso Cadastrado
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 08:53

Prazo
04/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:34

Acórdão registrado
28/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 09:44

Julgado virtualmente
26/03/2025 18:15

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio
22/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/11/2024 14:01

Processo Cadastrado
21/11/2024 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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