01/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003069-45.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Nogueira de Castilho - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento nos artigos 330, inciso II, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ NOGUEIRA DE CASTILHO em face de São Paulo Previdência - SPPREV, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR a requerida a proceder a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) auferidos pela parte autora, apostilando-se, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária e juros na forma indicada na fundamentação, até o início do pagamento administrativo (Comunicado SGP 94/2024), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

P.R.I.C. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:12

Ato ordinatório
11/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 05:56

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:54

Ato ordinatório
30/05/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:30

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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