29/08/2025 10:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002601-56.2008.8.26.0306 (306.01.2008.002601) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clarindo Ferreira - Banco do Brasil S/A - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:20

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
14/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
21/08/2024 13:22

Autos no Prazo
21/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 09:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/06/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 14:48

Expedição de Certidão.
27/05/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 16:18

Conclusos para despacho
23/05/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 14:06

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2017 13:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 15:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/09/2015 15:43

Reativação do Processo
23/08/2014 13:53

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
23/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 12:00

Despacho Proferido
19/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2010 11:11

Recebimento de Carga
03/11/2010 13:06

Carga ao Advogado
22/10/2010 12:00

Aguardando Intimação
22/10/2010 10:47

Recebimento de Carga
21/10/2010 18:05

Carga à Vara Interna
21/10/2010 18:04

Recebimento de Carga
18/10/2010 13:34

Carga ao Distribuidor
14/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 12:00

Despacho Proferido
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
16/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2008 10:00

Recebimento de Carga
11/09/2008 09:55

Carga ao Advogado
29/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2008 12:00

Despacho Proferido
22/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2008 15:19

Expedição de Certidão.
21/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2008 12:00

Sentença Proferida
30/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2008 16:25

Recebimento de Carga
26/06/2008 11:15

Carga ao Advogado
25/06/2008 12:00

Aguardando Intimação
20/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
08/05/2008 12:00

Despacho Proferido
08/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2008 11:04

Recebimento de Carga
22/04/2008 09:14

Carga à Vara Interna
18/04/2008 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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