28/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:37

Trânsito em Julgado às partes
21/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001025-92.2021.8.26.0396 (processo principal 1002766-92.2017.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Piovani Supermercado Ltda - Tendo em vista o pagamento efetuado pelo executado como noticiado pelo credor à fl. 193, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado.

Dou por levantada a penhora do veículo HONDA/BIS 125, MIS, placa EON6B09 e dos direitos que o executado possui sobre o veículo FORD/ESCORT XR3, placa BLW1967, formalizada à fl. 126.

Providencie a serventia o desbloqueio dos veículos via Renajud (fl. 135).

Cabe ressaltar, por oportuno, que incide, in casu, o inciso III, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 antes da alteração promovida pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, já que o artigo 5º da referida norma prevê, em seu parágrafo único, que "A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei".

Logo, é devido o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, cujo fato gerador não é outro senão a prestação de serviços públicos de natureza forense.

Assim, providencie a serventia o cálculos das custas finais e, intime-se o executado, via postal, no endereço para comprovar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
30/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:11

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
04/05/2025 14:39

Suspensão do Prazo
22/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:43

Protocolo Juntado
04/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 16:25

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 10:16

Expedição de Mandado.
15/08/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
04/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:42

Ato ordinatório
02/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 17:29

Conclusos para decisão
23/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 11:47

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
17/11/2023 23:47

Suspensão do Prazo
31/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:14

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:24

Expedição de Carta.
20/07/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:18

Bloqueio/penhora on line
31/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:17

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 10:32

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 10:37

Expedição de Mandado.
15/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 19:12

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 17:00

Expedição de Certidão.
10/12/2021 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 18:07

Expedição de Carta.
18/10/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:52

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 12:00

Decisão
05/10/2021 10:58

Conclusos para decisão
05/10/2021 10:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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