09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004659-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João José da Paz -

Vistos.

Recebo como emenda.

Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando que o réu proceda à suspensão de descontos em benefício previdenciário do autor.

Alega a parte autora que recebeu uma ligação da instituição financeira ré oferendo um cartão de crédito, ao que, não possuindo interesse em adquirir o cartão, negou, mas recebeu o cartão de crédito.

Sustenta que embora nunca tenha desbloqueado o cartão de crédito, houve descontos em sua aposentadoria de parcelas no valor de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos) cada, durante aproximadamente três anos.

Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalto que a probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte.

Apesar do alegado pela parte autora, não se verificam, por ora, em cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela, os quais devem restar caracterizados de modo cumulativo.

Em que pese indicar o autor que não tem conhecimento certo acerca da origem dos descontos narrados, observa-se que tais já ocorrem por vários anos, a desnaturar a alegada urgência da medida.

Demais disso, em sede de cognição sumária, não se vislumbram evidências de que fraudes foram perpetradas em nome do autor com o uso de seus dados, uma vez que reconhecido pretérito contato entre as partes, de modo que também ausente a probabilidade do direito.

Assim, não se vislumbra a configuração de elementos suficientes a justificar o deferimento da medida antes mesmo de oportunizar a manifestação da parte ré e estabelecer o contraditório.

Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência para cessar descontos em benefício previdenciário - Cartão RMC - Decisão que indeferiu o pedido, considerando o longo tempo transcorrido entre a contratação e o início da ação - Autor que insiste na possibilidade de concessão da medida, alegando que a contratação data de 2023, estando presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC - Probabilidade do direito ausente, uma vez que a alegada ocorrência de fraude não está evidenciada nos autos de origem, sendo prudente o aguardo da instrução probatória - Urgência igualmente ausente, sendo pouco crível que o valor interfira no sustento do requerente, considerando não ter percebido tal desconto pelo período de aproximadamente 4 anos - Contratação que de seu em 2020, conforme apontou o juízo de origem, sendo que as informações trazidas pelo recorrente se referem à contratação diversa - Entendimento em consonância com julgados proferidos por esta Câmara - Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081219-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).

Desse modo, se faz necessária a abertura do contraditório e da instrução probatória para analisar o quanto alegado na exordial em face dos novos elementos eventualmente cotejados na defesa a ser apresentada pela parte ré.

Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, na medida em que não configurados os requisitos legais necessários à concessão da medida.

Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, CPC), por ora, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação.

Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC).

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I).

Intimem-se. - ADV: JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP)
08/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:15

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:11

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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