10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016293-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Antonio Gomes Cardoso -

Vistos.

Parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovam a condição de beneficiário da justiça gratuita, entretanto requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível.

Considerando que, desde 23/06/2025, encontra-se implantado o sistema eProc nos Juizados Especiais, conforme dispõe oComunicado nº 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, que orienta que a distribuição de ações de competência dos Juizados deve ocorrer diretamente por meio do referido sistema, impõe-se o cancelamento da distribuição realizada neste juízo.

Dessa forma,com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil,DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, devendo a serventia observar as formalidades legais pertinentes.

Fica o(a) autor(a)intimado(a) para proceder à redistribuição da demanda por meio do sistema eProc, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal.

Custas processuais isentas, nos termos da legislação vigente.

Intimem-se. - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)
08/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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