09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002058-28.2022.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.B. - - G.S.B. - A.B.M.S.A. -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerida.

Desta feita, o réu deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses.

Em caso de desemprego, cumprirá ao postulado demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o réu, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes.

Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação de fls. 138/148.

Com o intuito de facilitar os trabalhos do z. ofício, a parte requerente deverá cadastrar sua petição como Manifestação sobre a Contestação.

Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (provas).

Int. - ADV: SABRINA DA SILVA RODRIGUES (OAB 382376/SP), SABRINA DA SILVA RODRIGUES (OAB 382376/SP), RAMON POLIANDRI (OAB 385502/SP)
24/07/2024 21:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:40

Conclusos para decisão
17/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:32

Conclusos para despacho
07/04/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:00

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 10:42

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/03/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2024 10:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:19

Juntada de Mandado
15/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/12/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
10/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/01/2024 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/08/2023 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/08/2023 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
13/06/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
10/06/2023 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/06/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 11:01

Expedição de Mandado.
16/12/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:22

Expedição de Certidão.
14/12/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 15:14

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/06/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/12/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 13:18

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:15

Conclusos para despacho
10/11/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
08/11/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:16

Conclusos para decisão
07/11/2022 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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