09/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028170-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celso Maziviero Dolce - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:34

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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