TJSP - 0017134-63.2025.8.26.0002

Processo 0017134-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1012249-62.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Almeida Santos Advogados -

Vistos.

Fls. 101/102.

DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Recebo a emenda à inicial.

Trata-se Incidente da Personalidade Jurídica, sendo que a Pessoa Jurídica é do tipo Limitada Unipessoal.

Uma empresa limitada unipessoal pode precisar de desconsideração da personalidade jurídica em certas situações, embora não seja a regra geral.A desconsideração da personalidade jurídica, é necessária quando há indícios de que o sócio único está utilizando a estrutura da empresa para fraudar credores ou cometer abusos, como ocultar bens pessoais para evitar o pagamento de dívidas.

Assim, a sociedade limitada unipessoal, apesar do nome, possui personalidade jurídica distinta da pessoa do sócio.Isso significa que, em princípio, o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal do sócio, e as dívidas da empresa não devem afetar diretamente o patrimônio do sócio, a menos que haja a desconsideração.Daí que a instauração do incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nesse caso, é possível.

Desta forma, DEFIRO.

Recolha a parte demandante, as custas necessárias à citação postal no valor de R$ 34,35 por carta, em 05 (cinco) dias.

Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor do sócio de LOGÍSTICA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA: MAURICIO BUNNING RICARDO, brasileiro, portador do RG nº 344214990/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº *95.***.*41-82, com endereço na Rua Quintiliano Antônio Da Silva nº 200 - Parque América, CEP: 04841120 São Paulo/SP e à Rua Jandiatuba nº 630, 4º Andar - Cj. 422 - Vila Andrade - São Paulo/SP, CEP 05716-150, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento.

Após o recolhimento, cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias.

Expeça-se o necessário.

Anote-se junto ao sistema informatizado.

DO PEDIDO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA E DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO EM FACE DO DEMANDADO Indefiro o pedido de arresto de bens, pois revela-se prematura a outorga de tal medida cautelar, embora prevista como ato incidental do processo de execução.

O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC autoriza a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação.

Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor.

Indefiro pelo mesmo motivo, a expedição de certidão premonitória em nome do demandado.

Caso a parte demandante entenda pelo pedido em nome da pessoa jurídica, deverá fazer tal pedido nos autos do Cumprimento de Sentença, e não aqui.

Ademais, esse incidente não é palco para execução, devendo-se aguardar sua final decisão.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)