25/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503369-96.2022.8.26.0505 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Transportadora Turistica Benfica Ltda -

Vistos.

Fls. 63/68: recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Não é o caso.

Na realidade, a embargante manifesta inconformismo em relação ao conteúdo decisório e pretende a modificação substancial da sentença, propósito não admitido pela via dos embargos declaratórios, que não se destinam ao reexame da matéria de direito ou de fato já decidida.

Por isso, rejeito os embargos, permanecendo a decisão tal como foi lançada.

Intimem-se. - ADV: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP)
20/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/01/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/11/2024 13:26

Mudança de Magistrado
19/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
13/11/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:52

Mudança de Magistrado
27/08/2024 09:04

Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:40

Mudança de Magistrado
27/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:09

Mudança de Magistrado
15/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:07

Conclusos para julgamento
07/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 11:52

Expedição de Carta.
22/03/2023 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
27/12/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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