09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501128-15.2024.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - PETERSON ANTONIO DE ABREU - Consta dos autos que o réu foi condenado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por incurso no artigo 42, incisos I e III do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Intimado a efetuar o pagamento da multa, o executado realizou os pagamentos no importe de R$ 470,66.

Diante desse cenário e considerando que a quantia depositada nos autos é suficiente para saldar a multa ora executada, dou por cumprida a pena aplicada.

Posto isso, julgo EXTINTA A PENA IMPOSTA ao réu por infração ao disposto no artigo 42, incisos I e III do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Não há interesse recursal, razão pela qual dou por transitada em julgado, nesta data, a presente decisão.

Providencie-se a transferência dos valores depositados (f. 224), para uma conta à disposição da Secretaria de Administração Penitenciária, expedindo-se o necessário.

Oportunamente, mediante as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: NILZÉLIA NAIRA ALVES (OAB 466371/SP)
08/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:13

Expedição de Alvará.
08/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:42

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
08/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:54

Juntada de Mandado
22/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:53

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
02/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:10

Juntada de Mandado
15/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:24

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:21

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:53

Juntada de Mandado
20/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:19

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/02/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:51

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:14

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 09:37

Juntada de Mandado
03/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:42

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:13

Evoluída a classe de 278 para 10944
05/11/2024 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 11:09

Juntada de Mandado
31/10/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 10:04

Juntada de Mandado
31/10/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:04

Juntada de Mandado
31/10/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:03

Juntada de Mandado
31/10/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:03

Juntada de Mandado
19/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:35

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
18/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 18:31

Juntada de Mandado
27/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 04:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Denúncia
27/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:01

Juntada de Mandado
20/08/2024 15:25

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:36

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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