04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039497-24.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daiane Aparecida Trindade Camilo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - “EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E RECÁLCULO DE ENCARGOS FINANCEIROS.

DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS E COMPUTADOS POR MÉTODO DESLEAL, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO, REGISTRO E VENDA CASADA DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS); E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA VENDA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. 4.

REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SUPEROU EXPRESSIVAMENTE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. 5.TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, CONSOANTE O RESP 1.251.331/RS.

ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA.

VALIDADE DA COBRANÇA.6.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE OS SERVIÇOS REMUNERADOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

RESP. 1.578.553/SP.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.

SIMPLES TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, SEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.7.

SEGURO PRESTAMISTA.

RESP. 1.639.320/SP.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA A CONTRATAÇÃO DE OUTRAS SEGURADORAS.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.8.

REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VALIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E A TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA E DEVE SER AFASTADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar
30/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:23

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:16

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 11:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 06:38

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:17

Expedição de Carta.
15/04/2025 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 07:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008136-71.2023.8.26.0004

Sidnei Budke

Decolar. com LTDA

Advogado: Patricia de Assis Portella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1114009-12.2024.8.26.0100

Isi Sinicio

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Bruno Winicius Queiroz de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1034522-78.2024.8.26.0007

Vera Lucia de Jesus Canovas

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1007262-36.2025.8.26.0348

Elvio Almeida de Abreu

Nair de Almeida de Abreu

Advogado: Rogerio de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1500369-89.2024.8.26.0385

Justica Publica

Autor Desconhecido 1

Advogado: Giorgia Gomes Mohring

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 12:01

Exibir Processo