18/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001397-46.2024.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Câmara Municipal de Areiópolis - Conheço dos embargos de declaração de fls. 115/123 ante sua tempestividade.

No mérito, no entanto, nego-lhes provimento.

Sustenta o embargante ser contraditória a decisão embargada, na medida em que teria determinado a correção do polo passivo da presente demanda para que nele passasse a figurar o Município de Areiópolis, em substituição à pessoa física do então Chefe do Poder Executivo local, Antônio Marcos dos Santos.

A alegação, no entanto, não configura contradição de qualquer sorte, visto que hígidos e coesos os argumentos expendidos quando da decisão vergastada.

Ademais, conquanto não se descuide das discussões doutrinárias suscitadas em relação àlegitimidadepassivano mandamus, mormente no que se refere à controvérsia acerca de recair sobre a própriapessoajurídicaou sobre a autoridade coatora (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.348.503/SE, rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 22.02.2022), pondere-se que as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações (STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.430.628/BA, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 18.08.2022), a justificar a correção do polo passivo.

Int. - ADV: MARCO AURELIO VITALE MICHELETTO (OAB 299686/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:22

Concedida a Segurança
18/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
29/07/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:06

Juntada de Mandado
08/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
25/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/04/2025 13:59

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/10/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:26

Recebida a Petição Inicial
16/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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