01/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1561090-87.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Rodrigues Clementino da Silva -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração.

Observe-se, ademais, que, intimada a se manifestar, a Municipalidade deixou de se manifestar, restando, portanto, preclusa a matéria.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal.

IPTU.

Município de São Paulo.

Exceção de pré-executividade acolhida em parte para reconhecer a decadência parcial do crédito relativo ao IPTU do exercício de 2014, nos termos do art. 156, inc.

V, do CTN.

Municipalidade que, a despeito da alegação de decadência pela excipiente, não se manifestou sobre a exceção oposta nem providenciou a substituição da CDA relativa ao IPTU do exercício de 2014, por outra que contivesse a correta data da notificação do lançamento.

Erro de data alegado somente em embargos de declaração, ou seja, após o julgamento da exceção.

Natureza de erro formal/material do equívoco envolvendo a data da notificação do lançamento, portanto, passível de sanação até o julgamento da exceção de pré-executividade ou dos embargos à execução (art. 2º, §8º, da LEF e Súmula nº 392 do STJ).

Impossibilidade de substituição após o julgamento da exceção.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044042-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Int. - ADV: JOELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 265132/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:29

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
18/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
30/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
25/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 14:04

Expedição de Carta.
26/10/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 19:27

Conclusos para decisão
26/09/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:20

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 17:59

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:59

Expedição de Carta.
09/09/2022 17:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2022 15:08

Conclusos para decisão
24/08/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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