04/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016576-41.2023.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Nei Custódio Dias - Apelado: Choice Barueri Empreendimentos Imobiliarios - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

O AUTOR BUSCA A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IGP-M PARA IPCA, ALEGANDO ABUSIVIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO, DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NÃO HÁ ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.

A RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO É CABÍVEL, POIS O AUTOR CONTINUOU A PAGAR AS PARCELAS E RECEBEU O IMÓVEL SEM RESSALVAS, CONFIGURANDO ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA É LEGAL E NÃO ABUSIVA. 2.

A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É CABÍVEL QUANDO O ADQUIRENTE AJUÍZA A AÇÃO ANOS APÓS TÊ-LO RECEBIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 492, ART. 141.

LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26 E 27.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Marquart Defendi (OAB: 384161/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - 4º andar
02/09/2025 17:27

Acórdão registrado
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 16:48

Julgado virtualmente
01/09/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:00

Prazo
24/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 16:11

Despacho
17/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 22:11

Prazo
15/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:57

Prazo
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 20:21

Despacho
05/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
05/04/2025 15:17

Unificação Pai
17/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:03

Julgado virtualmente
18/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:38

Despacho
07/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:53

Subprocesso Cadastrado
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 13:49

Prazo
27/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 17:16

Despacho
21/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 15:20

Prazo
07/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/11/2024 13:47

Despacho
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:23

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:06

Distribuído por sorteio
11/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/10/2024 15:57

Processo Cadastrado
07/10/2024 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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