10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000964-80.2023.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Tereza dos Santos Camargo Toledo -

Vistos. Às fls. 396/397 a Fazenda do Estado manifesta-se pela aplicação da Resolução do CNJ n. 232/2016 no tocante aos honorários perícias estimados no valor de R$3.200,00 (fls. 360).

Sem razão a FESP no tocante a aplicação da Resolução do CNJ, uma vez que o TJSP editou a própria resolução, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela daResolução910/2023do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, merecem ser adotados os limites previstos na Tabela de Honorários Periciais constantes de seu anexo, em substituição aos constantes na Tabela da Resolução CNJ n. 232/2016.

Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 2.800,00 e concedeu o prazo de trinta dias para depósito pela executada - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) (...) (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3011094-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/09/2025; Data de Registro: 07/09/2025) Desta forma, estabeleço que os honorários periciais a serem suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites previstos na Tabela constante na recente Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1.5 - Cálculos atuariais - 58 UFESPs).

Com isso, INTIME-SE o I.

Perito para que informe se aceita o encargo pelo valor aqui disposto.

Aceito o encargo, fica a Fazenda Pública intimada para efetuar o pagamento complementar.

Intime-se. - ADV: CAMILA CARVALHO PASIANI (OAB 495750/SP), LUISA CAMARGO DE CASTILHO AZZALIN (OAB 58245/SP)
09/09/2025 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
29/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 18:16

Conclusos para decisão
12/04/2025 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 08:48

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
28/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
29/05/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 16:59

Conclusos para decisão
31/03/2024 07:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 07:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2024 08:36

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 11:29

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
21/01/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:17

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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