05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012636-39.2018.8.26.0625 (processo principal 1020803-62.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Francisco Aristides Soares Mendes -

Vistos.

O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD.

Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo.

Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito.

Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora.

Apesar de o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial.

Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana.

Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 30 % de sua verba salarial.

Oficie-se à empregadora do devedor Lourival Berthond Junior, CPF nº *69.***.*39-96, a empregadora KAUTEX TEXTRON DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 00.***.***/0001-05, com ordem para que efetue descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 100.820,29 (cem mil, oitocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas).

Esta decisão servirá como ofício.

Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo ([email protected]).

O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

Providencie o credor meios para a intimação do devedor acerca desta penhora, bem como do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta.

Int. - ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP)
04/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:42

Penhora Deferida
03/09/2025 14:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:01

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 09:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/05/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 17:39

Arquivado Provisoriamente
15/03/2021 17:38

Expedição de Certidão.
25/02/2021 10:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 15:11

Proferido Despacho
17/02/2021 15:04

Conclusos para despacho
16/02/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 10:48

Proferido Despacho
25/01/2021 16:49

Conclusos para despacho
20/12/2020 05:48

Suspensão do Prazo
03/12/2020 00:16

Suspensão do Prazo
19/11/2020 17:16

Conclusos para despacho
19/11/2020 03:19

Suspensão do Prazo
17/11/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 02:45

Suspensão do Prazo
19/07/2020 15:21

Suspensão do Prazo
07/06/2020 00:15

Suspensão do Prazo
09/05/2020 04:27

Suspensão do Prazo
02/04/2020 01:02

Suspensão do Prazo
25/01/2020 01:00

Suspensão do Prazo
13/11/2019 00:29

Suspensão do Prazo
18/10/2019 23:44

Suspensão do Prazo
23/09/2019 23:49

Suspensão do Prazo
28/08/2019 04:56

Suspensão do Prazo
30/07/2019 01:09

Suspensão do Prazo
14/06/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 14:45

Proferido Despacho
12/06/2019 10:54

Conclusos para despacho
12/06/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 15:45

Ato ordinatório
21/05/2019 15:44

Juntada de Ofício
16/05/2019 15:59

Proferido Despacho
16/05/2019 14:05

Conclusos para despacho
15/05/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 11:53

Juntada de Ofício
25/04/2019 14:04

Proferido Despacho
12/03/2019 11:43

Conclusos para decisão
11/03/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 11:10

Ato ordinatório
25/02/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 13:43

Ato ordinatório
04/02/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 18:24

Conclusos para decisão
23/01/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 13:47

Proferido Despacho
11/12/2018 17:52

Conclusos para despacho
11/12/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 13:51

Ato ordinatório
27/11/2018 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2018 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2018 18:08

Expedição de Carta.
03/10/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 18:06

Proferido Despacho
27/09/2018 17:54

Conclusos para despacho
27/09/2018 17:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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