TJSP - 1013728-58.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013728-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ivone Amorin Fonseca - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROFESSORA READAPTADA.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

EXCLUSÃO DA JEIF POR LEI SUPERVENIENTE.

ALTERAÇÃO VÁLIDA DO REGIME REMUNERATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS AÇÃO COLETIVA.

SUSPENSÃO INDEFERIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, ATUALMENTE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO - JEIF, APÓS EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE PROFESSORA READAPTADA DA JEIF, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTERIORMENTE COM O MESMO OBJETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024 ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 27-A DA LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007, PARA EXCLUIR EXPRESSAMENTE DA JEIF OS DOCENTES READAPTADOS QUE NÃO ESTEJAM EM EXERCÍCIO DIRETO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, MEDIDA QUE OBSERVA A LEGALIDADE, A RESERVA DE LEI E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 563.708, TEMA 24), NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MODIFICAR REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO.A JORNADA JEIF CONSTITUI VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, CUJA MANUTENÇÃO EXIGE O EXERCÍCIO PLENO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO, NÃO SENDO DEVIDA AO SERVIDOR EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO.A EXCLUSÃO DO SERVIDOR DA JEIF, QUANDO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA VÁLIDA E ACOMPANHADA DE REGRA DE TRANSIÇÃO QUE PRESERVA TEMPORARIAMENTE A REMUNERAÇÃO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MESMO OBJETO FOI AJUIZADA ANTES DA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE, PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SUA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 1.702.171/RJ), A PARTE QUE AJUÍZA AÇÃO INDIVIDUAL APÓS A AÇÃO COLETIVA NÃO PODE REQUERER SUA SUSPENSÃO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO COLETIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXCLUSÃO DE PROFESSORES READAPTADOS DA JEIF, PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, É VÁLIDA E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, POR SE TRATAR DE VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM.NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE JORNADA OU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DESDE QUE PRESERVADA A REMUNERAÇÃO NOMINAL DO SERVIDOR.É INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IDÊNTICO OBJETO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 104 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CDC, ART. 104; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 14.660/2007, ART. 27-A; LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.708, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 06.02.2013, TEMA 24; STJ, AGINT NO ARESP 1.702.171/RJ, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 30.11.2020; TJSP, RINCIV Nº 1020599-07.2025.8.26.0053, REL.

JUIZ ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Amorin Fonseca (OAB: 489435/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - 16º Andar, Sala 1607