01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501087-68.2024.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO DE OLIVEIRA - 1.

Tendo em vista que não houve recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 159/165 e expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente bem como ao estabelecimento prisional onde o(a) ré(u) encontra-se preso(a). 2.

Em seguida, a serventia deverá verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Posteriormente, se o caso, extraia-se certidão da sentença e após abra-se vista ao Ministério Público que deverá ajuizar ação de execução da pena de multa por meio de peticionamento eletrônico inicial através da classe 386 - Execução de Pena e assunto 7792 - Pena de Multa, instruído com a certidão de sentença (art.164 da LEP e art.479- A, NSCGJ), perante à Vara de Execução Criminal - VEC (considerando-se que as penas de multa são excluídas da competência dos DEECRIMs e o disposto na Resolução nº 838/2020). 3.

Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo deverá lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais, nos termos do artigo 480 das Normas da Corregedoria.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 4.

Encaminhem-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado à(s) vítima(s) ou seus familiares pelo correio, conforme determinação contida no artigo 399 das NSCGJ.

Em caso de impossibilidade do envio dos supramencionados documentos pela via postal, autorizo desde já, a entrega das cópias mediante comparecimento neste Juízo. 5.

Arbitro os honorários do defensor dativo segundoosvalores estabelecidos nostermosdoconvênioDPE/OAB-SP.

Expeça-se a(s) certidão(ões) de honorários, a(s) qual(is) ficará(ão) disponível(eis) através do sistema e-SAJ, para que o advogado, após a devida conferência providencie sua impressão. 6.

Comunique-se ao TRE e IIRGD. 7.

Certifique a serventia, se há objetos ou armas apreendidos, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca daqueles que, eventualmente, estiverem pendentes de destinação. 8.

Oportunamente, verifique a z. serventia se encontra-se inserido no histórico de partes o evento "processo de execução iniciado", acompanhado no complemento do número do processo.

Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: NATASHA MENDES CARDOZO (OAB 466990/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:11

Juntada de Mandado
30/06/2025 00:34

Suspensão do Prazo
17/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:56

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
21/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 20:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/04/2025 10:30

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 03:45:00, 2ª Vara.
25/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:55

Juntada de Mandado
16/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:08

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:35

Juntada de Ofício
08/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:35

Juntada de Mandado
08/11/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:36

Juntada de Mandado
09/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:19

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/10/2024 11:42

Evoluída a classe de 279 para 283
07/10/2024 17:03

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:34

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:24

Recebida a denúncia
07/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 09:32

Juntada de Mandado
07/10/2024 09:31

Apensado ao processo
03/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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