TJSP - 0005668-27.2025.8.26.0114

Processo 0005668-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1009070-75.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Mariani Cardoso Callarga -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 24/34) em que a executada, em síntese, alega: a) inexistência de título executivo; b) excesso de execução; e c) irrepetibilidade dos valores cobrados.

Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação.

Intimada, a exequente se manifestou (fls. 38/40), rebatendo os argumentos da executada e pugnando pela rejeição da impugnação.

Decido. 1.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação.

Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e exige a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, além da demonstração de que os fundamentos da impugnação são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso, não se vislumbra o preenchimento cumulativo desses requisitos, notadamente a garantia suficiente do juízo e o risco de dano irreparável além daquele inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. 2.

Rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução.

Conforme dispõe o art. 525, §4º, do CPC, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumpre ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

O §5º do mesmo artigo estabelece que, na hipótese de não apontamento do valor correto ou não apresentação do demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso dos autos, a parte executada não observou os mencionados dispositivos legais, deixando de juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Ademais, ainda que fosse caso de apreciação da alegação de excesso de execução, seria o caso de rejeição, pois conforme planilha de fls. 02, a exequente não está cobrando as taxas mencionadas pela impugnante, mas tão somente os valores das medicações em si. 3.

A alegação de inexistência de título executivo judicial e a tese de irrepetibilidade dos valores também devem ser rejeitadas.

Nos termos do art. 302 do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (inciso I), ou se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (inciso III).

O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Com a improcedência do pedido e consequente revogação da tutela de urgência, cabe à autora da demanda originária (ora executada) a devolução dos valores correspondentes à medicação fornecida em razão dos efeitos da tutela de urgência concedida.

A reversão patrimonial é consequência da improcedência da ação.

Nesse contexto, a analogia feita entre os medicamentos e a obrigação alimentar, atribuindo-lhes caráter irrepetível, não prospera, pois ofende o disposto no artigo 302 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde.

Cumprimento de sentença.

Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir a ré a custear medicamento para tratamento de hepatite crônica.

Ação julgada procedente em primeira e segunda instâncias, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida.

C.

Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela ré, reconhecendo a improcedência da ação e a inversão da sucumbência.

Autora que deve responder pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela de urgência.

Art. 302, III, CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

Impossibilidade de aplicação analógica da irrepetibilidade dos alimentos à medicação objeto da demanda.

Desnecessidade de ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do débito, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

Inteligência do art. 302, parágrafo único, CPC.

R. sentença reformada.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0053215-52.2018.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Cumprimento de sentença.

Ressarcimento de valores de medicamento que a exequente suportou por força de liminar depois reformada.

Crédito que constitui desdobramento lógico da revogação da tutela antecipada.

Art. 302 e par. único do CPC.

Precedentes.

Irrepetibilidade não configurada.

Extinção do feito afastada.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0010421-03.2020.8.26.0114; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) 4.

Assiste razão à executada, contudo, no tocante à cobrança de custas e despesas processuais.

Sendo beneficiária da justiça gratuita, é incabível a cobrança do valor despendido pela exequente para a instauração do cumprimento de sentença, uma vez que não demonstrou ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 24/34, apenas para afastar a cobrança das custas e despesas processuais relativas à instauração deste incidente.

A despeito do acolhimento parcial da impugnação, deixo de fixar honorários de sucumbência, tendo em vista que o excesso de execução reconhecido é ínfimo, não justificando a sua fixação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescendo ao valor executado a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, considerando que não houve pagamento por parte da executada, bem como para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CHRISTINA HEIM (OAB 451686/SP)