12/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002112-27.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shop Fiber Comércio e Serviços Em Telecom Ltda - J S Caldeira Informatica Me - - Janilson Silva Caldeira -

Vistos.

Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

Dir.

Privado, Agr.

Instr. 7.151.739-4, rel.

Des.

Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

As decisões emanadas do C.

Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

Recurso Especial.

Execução.

Requisição de Informações.

Ofício à receita federal.

Indeferimento.

Realização de esforço prévio.

Inocorrência.

Violação não configurada.

Divergência não demonstrada.

Recurso desacolhido.

I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal.

Int. - ADV: CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 347466/SP), ÉLITA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 316441/SP), ÉLITA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 316441/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 347466/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:16

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
04/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:16

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
11/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 16:36

Bloqueio/penhora on line
04/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 11:02

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:02

Juntada de Certidão
27/03/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 11:17

Expedição de Carta.
27/03/2024 11:16

Expedição de Carta.
27/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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