17/09/2025 13:38

Vista (Contrarrazões)
16/09/2025 10:23

Vista (Contrarrazões)
15/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:17

Prazo
21/08/2025 18:15

Unificação Pai
21/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046570-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: Polisopro Embalagens Ltda - Embargdo: Edison Carlos Zacarone e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

CARÁTER INFRINGENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR POLISOPRO EMBALAGENS LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO, EM SUBSTITUIÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE TRÊS LAUDOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS.

SUSTENTA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO: (I) À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA NÃO PROCEDER À AVALIAÇÃO; (II) À POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OUTRO SERVIDOR COM APTIDÃO TÉCNICA; (III) À INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS, DADA A SUPOSTA SIMPLICIDADE DO BEM.

REQUER A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, AO INVÉS DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, AO RECONHECER A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO TÉCNICA FEITA POR SERVIDOR DOTADO DE FÉ PÚBLICA, COMO FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA NOMEAÇÃO DE AVALIADORES PARTICULARES, COM BASE NO ART. 870, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

A DECISÃO RECORRIDA AFASTA A NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE AVALIAÇÃO POR OUTRO OFICIAL, AO CONSIDERAR SUFICIENTE A RECUSA FUNDAMENTADA DO AGENTE INICIALMENTE DESIGNADO.

O JULGADO TAMBÉM REJEITA A TESE DE QUE A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESCINDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO, DESTACANDO A EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS METODOLÓGICOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO BEM, SOBRETUDO QUANDO RECONHECIDA LIMITAÇÃO TÉCNICA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA.

O ACÓRDÃO SALIENTA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO PARTICULAR APRESENTADA, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 873 DO CPC, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, MEDIANTE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO, REVELA O CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO, INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, NO CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INEQUÍVOCO INTUITO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO TÉCNICA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SERVIDOR DOTADO DE FÉ PÚBLICA, CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL POR LAUDOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, CONFORME O ART. 870, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2.

A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 3.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, QUANDO JÁ HOUVER ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CAUSA."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 154, V; 870, PARÁGRAFO ÚNICO; 871, IV; 873; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.874.222/DF, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 24/05/2023; STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, DJE 15/6/2016; STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, DJE 02/05/2024; TJSP, EDCL 2071250-93.2022.8.26.0000, REL.

DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 12/06/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB: 376742/SP) - Gabriel Battagin Martins (OAB: 174874/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Mateus Ceren Lima (OAB: 354198/SP) - 3º andar
20/08/2025 09:53

Julgado virtualmente
14/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:30

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 17:33

Prazo
04/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/06/2025 17:24

Acórdão registrado
25/06/2025 16:10

Julgado virtualmente
23/06/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:29

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 11:04

Prazo
24/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 14:53

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
20/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 11:20

Despacho
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio
19/02/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/02/2025 11:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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