04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000883-91.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Delphino de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013 - artigo 7º, "caput") e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014).

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021, acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação no mandado de segurança (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

A partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:57

Ato ordinatório
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 05:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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