21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032431-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Moreira Dias - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO.

CANCELAMENTO DE VOO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR PASSAGEIRO CONTRA COMPANHIA AÉREA, DEVIDO A CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL NO DIA DO EMBARQUE QUE GEROU ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, AGRAVADO PELA PRESENÇA DE CRIANÇA DE COLO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL; (II) A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, À LUZ DO ARTIGO 85, §§ 2º E 6º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ AGRAVAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS PARA O CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM ATRASO DE VOO DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM MEROS DISSABORES. 2.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É INCABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É LÍQUIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2018, DJE 21/11/2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrick Valle Areas (OAB: 60307/PR) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
24/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 17:56

Decisão Determinação
06/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 18:41

Julgada improcedente a ação
11/04/2025 14:27

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 08:04

Conclusos para decisão
17/01/2025 23:46

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:04

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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