05/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049290-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sandra Aparecida Araujo da Silva -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
02/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/10/2024 01:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 01:09

Expedição de Certidão.
28/09/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:25

Julgada Procedente a Ação
24/09/2024 13:47

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
28/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:22

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/07/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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