03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059168-70.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. -

Vistos.

DA CESSÃO DO CRÉDITO.

A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente.

Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária.

Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total.

Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra.

A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida.

O credor originário desta dívida cedeu seu crédito e, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte ré, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário.

Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue.

O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada.

A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor.

A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável.

Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação.

Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir.

A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida.

In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS.

O Novo Código Civil: homenagem ao Prof.

Miguel Reale. 2.ed.

São Paulo: LTr, 2005, p. 337.) Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. 1.

A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2.

As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel.

Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006) "RECURSO ADESIVO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DECISÃO CORRETA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL. (...) 1.

Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2.

Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel.

Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006) Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente.

Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1.

O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora.

Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2.

Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel.

Des.

Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006) Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio.

O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor.

A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...).

Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela.

Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto.

O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência.

A lição do Prof.

Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo.

Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente.

Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347).

Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 286 do Código Civil, DEFIRO a substituição requerida.

Regularize-se o polo ativo desta ação, devendo figurar, em substituição, a cessionária, não necessitando de homologação.

Anote-se.

Sem prejuízo, requeira a cessionária, doravante autora, o que de direito, em cinco dias, a fim de viabilizar o regular andamento do feito.

No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação.

Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
02/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:10

Concedida a Dilação de Prazo
02/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
10/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:46

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 06:42

Suspensão do Prazo
08/08/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:23

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 16:26

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:52

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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